Estatuto

* ATUALIZADO EM 2019

ANFIP- SP – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

 

ESTATUTO

                               

                 CAPÍTULO I
                 DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FORO

                Art.1º – A ANFIP – SP – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, doravante denominada ANFIP – SP, CNPJ 50.856.632/0001-20, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com fins não econômicos, organizada de acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e prazo de duração indeterminado, que congrega e representa coletiva, individual, judicial ou extrajudicialmente, na forma do inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, os Servidores Públicos Federais, pertencentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, criada e estruturada pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007, com esta ou outra denominação, organização e vinculação ministerial que a suceder, em virtude de alteração, modificação ou determinação legal que vier a ocorrer.

              § 1º – A ANFIP-SP, com sede e foro nesta capital, na Rua Barão de Itapetininga, 151 – 11º andar, conjunto 112 – CEP 01042-001, foi fundada em 06 de junho de 1967, com a denominação de Associação Paulista da Fiscalização de Previdência e, posteriormente, Associação Paulista dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Previdência Social e Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

             § 2º – A ANFIP-SP é vinculada à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.

 

             CAPÍTULO II
            DOS OBJETIVOS

            Art. 2º – A ANFIP-SP tem por principais objetivos:

            I – interpretar o pensamento, as aspirações e as reivindicações da classe e dos associados;

            II – promover a união, a harmonia e a solidariedade entre os associados;

            III – defender, representar ou substituir judicial ou extrajudicialmente os interesses e direitos de seus associados;

            IV – prestar aos associados, dentro de suas possibilidades, os seguintes benefícios:

a) auxílio financeiro para defesa, nas questões relacionadas com suas atividades profissionais;
b) assistência e intermediação na realização do seguro em grupo;
c) outros benefícios de assistência suplementar ou eventual, conforme regulamento.

 

               V – proporcionar os meios para a expansão cultural e técnico-profissional dos associados, diretamente ou através de convênios, financiamentos ou empréstimos pessoais;

              VI – divulgar a orientação, os esclarecimentos e as informações sobre assuntos de interesse funcional, fiscal-tributário, de seguridade social e outros de interesse da classe e da entidade;

             VII – proporcionar aos seus sócios atividades culturais, artísticas, recreativas e esportivas;

            VIII – cooperar com a Administração, promovendo e participando de cursos, encontros, simpósios, congressos e seminários, visando a realização de estudos e oferecimento de sugestões com vistas ao aprimoramento dos métodos e normas de trabalho de auditoria-fiscal, em relação à qualidade, objetividade, dificuldade e complexidade, ou de qualquer matéria de interesse de seus associados, e, em especial, do sistema tributário e de seguridade social vigente no país;

            IX – manter intercâmbio e, quando do interesse da classe, filiar-se a outras entidades congêneres, respeitados, em qualquer hipótese, os objetivos da entidade;

            X – manter biblioteca especializada em assuntos relacionados com a legislação de pessoal, fiscal-tributária e de seguridade social, bem como das normas administrativas e da jurisprudência especializada.

            Art. 3º – A ANFIP-SP não poderá exercer atividades estranhas aos seus objetivos, ou que comprometam sua autonomia, sendo-lhe vedado discutir ou divulgar assuntos de natureza político-partidária, racial ou religiosa, bem como pronunciar-se ou posicionar-se sobre esses temas.

            Parágrafo único – A legitimidade prevista no inciso III do art. 2º independe de convocação de Assembleia específica nos casos admitidos pela Constituição Federal e legislação própria de representação ou substituição processual de seus associados.

 

               CAPÍTULO III
               DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

               Art. 4º – O quadro social da ANFIP-SPé composto das seguintes categorias:

               I – Efetivos;

               II – Participantes;

               III – Vinculados; e

               IV–“In memoriam”.

               § 1.º – São efetivos todos os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ativos e aposentados, admitidos na forma deste Estatuto.

§ 2.º – São associados participantes os detentores de pensão deixada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, admitidos na forma deste Estatuto.

               § 3.º – São associados vinculados aqueles indicados por associados efetivos e/ou participantes para atendimento e acompanhamento de ações judiciais e para integrarem planos de benefícios oferecidos pela entidade. Poderão se associar, como vinculados:

a) Familiares dos associados efetivos e participantes, consanguíneos ou afins, até segundo grau;

b) Pessoa física indicada por associado efetivo ou participante, que não seja titular do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e tenha sua indicação aprovada pela Diretoria;

c) Herdeiros de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil falecido;

             § 4.º – O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil somente pode ser associado efetivo.

             § 5.º – O associado vinculado não exercerá os direitos inerentes às categorias previstas nos incisos I e II deste artigo, sendo sua vinculação exclusivamente para efeitos de planos de saúde, seguros e convênios.

            § 6º. – A admissão ao Quadro Social far-se-á, obedecidos aos requisitos deste Estatuto, mediante proposta apresentada à Diretoria, acompanhada de:

a) para os sócios efetivos a comprovação de exercer ou ter se     aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

b) para os sócios participantes a comprovação de ser detentor de pensão deixada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

c) para os sócios vinculados, documento de indicação, subscrito por sócio efetivo ou participante;

d) declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor;

e) autorização para desconto em folha de pagamento da mensalidade social e, se for o caso, das demais obrigações que assumiu em favor da ANFIP-SP;

f) os associados vinculados pagarão suas mensalidades por outras formas e meios disponibilizados pela Entidade.

 

           Art. 5º – Não haverá restrições quanto ao limite de idade ou condições de saúde para admissão do associado.

           Art. 6º – Todos os sócios são iguais em direitos e obrigações perante a Associação, nos termos dos artigos 8.º e 12 deste Estatuto, assistindo-lhes o direito e cumprindo-lhes o dever de evitar e denunciar a ocorrência de qualquer privilégio.

           Art. 7º – A título de homenagem póstuma, são considerados in memoriam os associados efetivos falecidos que tiverem prestado relevantes serviços à Associação ou à classe, mediante proposta de sócio efetivo, aprovada pela Diretoria.

          Art. 8º – São direitos dos associados, observadas as exceções, quanto aos associados participantes e vinculados:

a) votar e ser votado;

b) participar da direção, exercendo qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;

c) propor à Diretoria medidas de interesse para a Associação;

d) encaminhar representação à Assembleia Geral contra atos da Diretoria, que considere lesivos à classe ou aos seus direitos sociais;

e) frequentar as dependências da Associação e participar de suas atividades;

f) solicitar ao Presidente, mediante requerimento fundamentado e assinado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;

g) manifestar livremente, por escrito, à Diretoria, sua opinião sobre assuntos pertinentes à classe e/ou à administração da Associação;

h) solicitar, a qualquer tempo, sua demissão do quadro associativo.

 

       Parágrafo único – O disposto nas alíneas “a” e “b” deste artigo não se aplica aos sócios participantes e vinculados.

       Art. 9.º– O Presidente terá o prazo de dez (10) dias corridos para a publicação do edital de convocação da Assembleia prevista na alínea “f” desde que a finalidade não contrarie os objetivos da entidade ou prejudique o seu relacionamento ou participação no Conselho de Representantes da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

       Art. 10º – A ANFIP-SP tem personalidade distinta da dos seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

       Art. 11 – A licença do Quadro Social será concedida ao associado que a requerer, com dispensa das obrigações previstas neste Estatuto, quando estiver em situação que não permita o pagamento das obrigações financeiras decorrentes da adesão à ANFIP-SP, por consignação em folha de pagamento, ou por meio de depósito em conta corrente.

       § 1º – Só será concedida licença por período nunca superior a 12 (doze) meses, renovável por igual período;

 § 2º – O sócio licenciado não poderá votar ou ser votado.

 

      Art. 12 – São deveres dos sócios:

a) acatar as determinações do presente Estatuto, bem como as decisões legítimas dos órgãos dirigentes da ANFIP-SP;

b) concordar com a consignação, em folha de pagamento, das mensalidades e dívidas contraídas com a Associação, ou, quando não houver margem consignável, pagá-las por depósito ou transferência bancária para a conta corrente da ANFIP-SP;

c) pugnar pelos interesses da Associação e zelar pela conservação de seus bens;

d) cooperar com os órgãos dirigentes da Associação para a realização de seu objetivo social;

e) tratar com respeito e urbanidade os associados, colaboradores e funcionários da entidade;

f) qualquer associado que der causa a prejuízo financeiro para a entidade, deverá ressarci-la, independente de culpa ou dolo; exceto em caso de força maior.

             

              CAPÍTULO IV
              DAS PENALIDADES E RECURSOS

              Art. 13 – Ao associado que infringir disposições estatutárias, ou do regimento interno, será aplicada, conforme a gravidade da falta, uma das seguintes penalidades:

a) advertência;

b) suspensão de seus direitos sociais por prazo de 15 a 90 dias;

c) eliminação do quadro social.

              Art. 14 – A aplicação das penalidades de advertência e suspensão será da competência da Diretoria, sendo assegurado ao faltoso amplo direito de defesa.

             Parágrafo único – A suspensão será aplicada, gradativamente, a critério da Diretoria e de acordo com a natureza da falta cometida.

            Art. 15 – Será eliminado dos quadros sociais o associado que deixar de pagar 6 (seis) mensalidades consecutivas, ou quaisquer outros compromissos com a ANFIP-SP, não os satisfazendo dentro de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do respectivo aviso, salvo motivo relevante, a critério da Diretoria.           

           Parágrafo único – A readmissão, quando for o caso, importará na quitação total do débito de responsabilidade do associado.

           Art. 16 – Por proposta da Diretoria à Assembleia Geral, será eliminado, por decisão desta, o associado que:

a) for responsável pelo desvio de valores sociais, devidamente apurados;

b) for demitido do serviço público em decorrência de infração a dispositivos legais;

c) tiver sido suspenso 3 (três) vezes dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da data da primeira suspensão;

d) vier a ser condenado, na Justiça Comum, por crime infamante, com decisão transitada em julgado;

e) praticar ato grave que afete o bom nome da Associação;

          Art. 17 – Toda e qualquer penalidade será comunicada ao associado por meio postal, mediante “Aviso de Recebimento AR”, ou pessoalmente, com protocolo de entrega.

          § 1º – Das punições aplicadas pela Diretoria com base no art. 16, caberá recurso à Assembleia Geral, com efeito suspensivo.

§ 2º – O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, após ser recebida a notificação, sendo assegurado ao associado o mais amplo direito de defesa.

           Art. 18 – O associado que sofrer penalidade pela Diretoria não estará privado dos direitos assegurados neste Estatuto, desde que, em tempo hábil, haja apresentado recurso à Assembleia Geral.

           Parágrafo único – Até o julgamento final do recurso interposto, o associado não ficará isento do pagamento de sua mensalidade social.

          Art. 19 – O sócio eliminado em virtude de penalidade imposta com base no art. 15 poderá ser readmitido por decisão da própria Diretoria, independentemente de recurso que venha a ser apresentado à Assembleia Geral.

         Parágrafo único – Na hipótese, porém, de a eliminação ter sido baseada nas alíneas “c, “d” e “e” do art. 16, apenas poderá ser readmitido, se assim decidir a Assembleia Geral, na apreciação do recurso interposto ou de proposta da Diretoria.

         Art. 20 – Os componentes da Diretoria, Conselhos Fiscal e de Representantes, só poderão ser punidos por falta praticada no exercício de seu mandato, pelo Colegiado a que pertencerem, com direito de recurso à Assembleia Geral.

         Art. 21 – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como os Diretores de Departamentos, responderão civil e penalmente por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social.

 

             CAPÍTULO V
             DOS ÓRGÃOS E SEUS PODERES

             Art. 22 – Todas as atividades da ANFIP-SP estão sujeitas à orientação e coordenação dos seguintes órgãos e poderes, que somente poderão ser integrados por associados efetivos;

             I – Assembleias Gerais;

             II – Diretoria;

             III – Conselho Fiscal;

             IV – Conselho de Representantes.

 

             CAPÍTULO VI
             DA ASSEMBLEIA GERAL

             Art. 23 – As Assembleias Gerais funcionarão como poder supremo da Associação, sendo soberanas em suas decisões e serão constituídas por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

            § 1º – Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação e, privativamente, sobre a eleição dos administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de contas e alterações estatutárias.

            Seção I – Das Assembleias Gerais Ordinárias

           Art. 24 – Serão ordinárias as Assembleias Gerais que se realizarão anualmente, a primeira em qualquer dia do mês de abril e a segunda  conforme calendário a ser fixado pela Diretoria, na forma prevista no parágrafo único do art. 25.

          Art. 25 – As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria, ou, em caso de seu impedimento ou recusa, sucessivamente:

           a) por qualquer membro do referido Conselho;

           b) pelo Conselho Fiscal;

           c) pelo Conselho de Representantes;

           d) por um quinto dos sócios efetivos.

          Parágrafo único – As datas de realização dessas Assembleias serão fixadas pela Diretoria em suas reuniões ordinárias dos meses de janeiro e julho de cada ano, respectivamente.

          Art. 26 – À Assembleia Geral Ordinária, realizada no mês de abril, compete:

a) deliberar sobre as contas da entidade, com parecer do Conselho Fiscal e bem assim sobre o Relatório Anual das Atividades da Diretoria;

b) debater e decidir, em última instância, todos os assuntos de interesse geral da Associação;

c) apreciar e decidir os recursos ou propostas a ela submetidos.

          § 1º – As propostas de alteração ou reforma estatutária poderão ser apreciadas pela Assembleia, se entregues na sede da entidade, postadas ou encaminhadas por correio eletrônico (e-mail) no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de sua realização.

          § 2º – As propostas de que trata o § 1º serão divulgadas aos associados na página da Associação, na Internet, com até 20 (vinte) dias de antecedência da data da Assembleia.

         Art. 27 – À Assembleia Geral Ordinária com início no mês de setembro, compete, privativamente, promover a eleição do Presidente, e dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, pela forma estabelecida nos artigos 55 e seguintes deste Estatuto.

 

          Seção II – Da Assembleia Geral Extraordinária

                Art. 28 – Será extraordinária a Assembleia Geral, convocada para outras finalidades não previstas nos artigos 26 e 27, observadas as mesmas condições no caput e alíneas do artigo 25, todos deste Estatuto.

                Seção III – Das Disposições Gerais

                Art. 29 – A convocação dos sócios efetivos para as Assembleias Gerais far-se-á por Edital publicado no sítio da entidade, na Internet, no prazo de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes das datas fixadas, constando, claramente, a ordem do dia a ser observada, o local, a data e a hora de sua realização.

                 § 1.º.- A Diretoria, dará ampla divulgação do edital ao quadro associativo, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis na entidade;

                § 2.º. – Não poderão ser tratados nas Assembleias assuntos que não estejam devidamente especificados no Edital de Convocação ou que contrariem o estabelecido no Art. 3º deste Estatuto.

               § 3.º. – Das atas das Assembleias constarão, entre outros elementos julgados necessários à convocação, o número de membros presentes, os nomes dos dirigentes da mesa e assinaturas destes.

               § 4.º. – No caso de Assembleia Geral Extraordinária para discussão e deliberação de matéria urgente e relevante, por força de leis ou regulamentos supervenientes, o prazo fixado no “caput” deste artigo poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias., não se aplicando a condição prevista no § 1º do art. 26.

               Art. 30 – A Assembleia Geral Ordinária realizada no mês de abril será instalada pelo Presidente da Diretoria ou seu representante, o qual dirigirá os trabalhos até a constituição da Mesa Diretora eleita pelos associados qualificados.

               § 1º – Se até 30 (trinta) minutos após a hora prevista para o início dos trabalhos o Presidente ou o seu representante não tiver comparecido, o mais idoso, dentre os componentes da Assembleia, abrirá a sessão.  

              § 2º – Aberta a sessão, o Presidente ou seu representante, solicitará aos presentes que indiquem candidatos não integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, para a presidência e secretaria dos trabalhos, submetendo-os à eleição, por aclamação, pelos membros da Assembleia.

              § 3º – Devidamente empossados os eleitos e constituída a Mesa Diretora, o Presidente da Assembleia encerrará o livro de presença.

               Art. 31 – A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais.

              § 1º – Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora fixada para a primeira, com qualquer número de sócios.

              § 2º – Não poderá votar nem integrar a Mesa Diretora o sócio cujos atos estejam sendo apreciados pela Assembleia Geral, sendo-lhe facultado, porém, os mais amplos meios de defesa.

             § 3º – As deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos dos associados presentes, exigindo-se, porém, nos casos de destituição de administradores ou alteração estatutária, o voto concorde de 2/3 (dois terços) desses mesmos associados, não tendo o Presidente da Assembleia, direito a voto, exceto para desempate.

            § 4º – Os sócios que residirem fora da Capital, e os que nela residindo, estiverem comprovadamente doentes ou impedidos de comparecer poderão fazer-se representar por procurador, que seja sócio efetivo, o qual, porém, não poderá representar mais de 1 (um) sócio.

             § 5º – Caso não haja possibilidade de encerramento da Assembleia no mesmo dia, poderão ser realizadas tantas sessões quantas forem necessárias, em datas posteriores fixadas pelo Presidente da Mesa, participando das discussões e votação apenas os associados que tiverem comparecido aos trabalhos iniciais.

             § 6º – Como exceção à regra estabelecida no § 3º deste artigo, exigir-se-á, para deliberação sobre dissolução, fusão ou incorporação da entidade, a presença, em Assembleia, de, pelo menos, a metade mais um dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

                  CAPITULO VII
                  DA DIRETORIA

                  Art. 32 – A Diretoria será composta de 9 (nove) membros com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pelos associados efetivos, em Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para essa finalidade.

                 § 1º – A eleição referida no “caput” será realizada em sufrágio único, elegendo-se o Presidente, a Diretoria e o Conselho Fiscal.                   

                § 2.º – A convocação para a eleição será realizada por edital e seguirá os trâmites contidos no Capítulo XIII, artigos 55 a 64.

              § 3.º – Em caso de empate para a escolha do Presidente ou dos Diretores e do Conselho Fiscal, será considerado eleito o associado com maior tempo de filiação à entidade, ou persistindo o empate, o mais idoso.

              Art. 33 – Os candidatos proclamados eleitos para Presidente, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, de conformidade com o disposto no artigo 64, tomam posse no mês de novembro de cada ano, em reunião especialmente convocada para essa finalidade, entrando em exercício a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.

               § 1º – Na oportunidade, o Presidente designará, entre os eleitos para  exercício no mandato subsequente, os ocupantes dos seguintes cargos:

               I –  Vice-Presidente;

              II-      Diretor de Administração;

              III-     Diretor de Finanças;

              IV-     Diretor de Política de Classe e Interesse Fiscal;

              V-      Diretor de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais;

              VI – Diretor de Cultura Profissional, Esportes e Lazer;

              VII- Diretor de Divulgação e Relações Públicas;

              VIII-Diretor de Assuntos Jurídicos.

              § 2.º – Independentemente de qualquer outra formalidade, os cargos previstos no parágrafo anterior serão exercidos por 1 (um) ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo com o exercício fiscal da entidade.

              § 3.º – O membro da Diretoria que transferir seu domicílio para outra unidade da Federação ou deslocar-se para o exercício de atividades permanentes junto à Direção Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou de qualquer órgão da Administração Pública, terá seu mandato suspenso, enquanto perdurar referido afastamento, sendo substituído pelo suplente nas mesmas condições do artigo subsequente.

             § 4.º– É incompatível o exercício simultâneo de diretor da ANFIP-SP com cargos em outras entidades que congreguem Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com exceção do Instituto MOSAP e Fundação ANFIP.

             § 5.° – Ocorrendo a hipótese do § 4.°, o eleito, caso opte por cargo em outra entidade, terá o seu mandato suspenso enquanto perdurar tal situação, sendo substituído pelo suplente da mesma eleição, na ordem de maior votação.

             § 6.° – Os mandatos de membros da Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos em 2017, devem ser prorrogados por um ano, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.

             Art. 34 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, conforme calendário por ela estabelecido em sua primeira reunião de cada exercício fiscal, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

             §  1º – O Presidente da Diretoria só votará em caso de empate, pelo voto de qualidade.

             § 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, pelo seu Presidente ou pela maioria da Diretoria, para tratar de assunto relevante e de inadiável decisão.

            § 3º – O membro da Diretoria que faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, durante o exercício, sem apresentar justificativa relevante, por escrito, será substituído pelo suplente da mesma eleição, na ordem de maior votação.

            § 4º – A ata da reunião da Diretoria será divulgada através da página da Associação, na internet, com indicação de presenças, assuntos discutidos e como votou cada Conselheiro.

 

                CAPÍTULO VIII
                DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA

                Art. 35 – Compete à Diretoria:

                I – aprovar o seu Regimento Interno;

                II – executar suas próprias deliberações e aquelas determinadas pelos demais órgãos da ANFIP-SP;

                III – administrar a ANFIP-SP, conforme orientação fixada por este Estatuto e resoluções aprovadas;

                IV – criar departamentos, como órgão de assessoramento e execução descentralizada da Diretoria;

                V – autorizar as despesas constantes do Orçamento Anual, do Plano de Contas e da Programação Financeira;

               VI – autorizar a alienação ou, quando esta for inviável, a doação de bens móveis;

               VII – aplicar penalidades aos associados;

 

               CAPÍTULO IX
               DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS

               Art. 36 – Os ocupantes dos cargos da Diretoria terão as competências fixadas neste capítulo, sempre dentro da orientação colegiada, respondendo cada um pelos atos e excessos que praticar.

              Art. 37 – Ao Presidente compete:

              I – presidir a ANFIP-SP, representando-a junto à Administração Pública e entidades congêneres;

              II – representar a ANFIP-SP, judicial ou extrajudicialmente;

              III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e de Representantes;

              IV – coordenar as atividades dos Vice-Presidentes, decidindo os conflitos de exercício ou atividade, bem como dos respectivos Departamentos;

             V – submeter ao Conselho Fiscal a aprovação do Orçamento Anual e a Programação Financeira para o exercício social seguinte;

              VI – assinar, juntamente com o Diretor da área específica, os atos, contratos e convênios;

             VII – Emitir cheques, celebrar contratos de operações de crédito e efetuar movimentações financeiras diversas, assinando sempre em conjunto com o Diretor de Finanças, ou o Vice-Presidente, ou o Diretor de Administração.

             VIII – apresentar relatório das atividades da Diretoria ao término do período para o qual tenha sido eleito;

             IX – convocar, extraordinariamente, sempre que necessário, os Conselhos Fiscal e de Representantes, em obediência aos dispositivos estatutários.

 

             Art. 38 – Ao Vice-Presidente compete:

             I – auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

             II – Substituir os demais Diretores nas mesmas condições.

             III – Emitir cheques, celebrar contratos de operações de crédito e efetuar movimentações financeiras diversas, sempre assinando em conjunto com o Presidente, ou com o Diretor de Finanças, ou com o Diretor de Administração

            

              Art. 39 – Ao Diretor de Administração compete:

              I – administrar a sede e demais dependências da Associação;

              II – zelar pela guarda e conservação dos bens materiais da Associação, bem como dos registros dos mesmos em livros especiais;

              III – tomar as providências preliminares necessárias às aquisições de bens móveis e imóveis;

              IV – superintender e organizar os serviços e atividades administrativas de apoio à Diretoria;

               V – secretariar as reuniões da Diretoria;

               VI – propor a admissão e a dispensa de empregados;

               VII – instruir e opinar sobre as propostas de inscrição, licença, eliminação, exclusão e readmissão de associados;

               VIII – firmar, juntamente com o Presidente, os contratos vinculados às atividades do setor;

               IX – promover e manter atualizado o levantamento cadastral do quadro social e, bem assim, do contingente fiscal do Estado;

               X – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

               XI – Emitir cheques, celebrar contratos de operações de crédito e efetuar movimentações financeiras diversas, sempre assinando em conjunto com o Presidente, ou com o Vice-Presidente, ou com o Diretor de Finanças;

 

              Art. 40 – Ao Diretor de Finanças compete:

              I – conservar sob sua guarda os haveres, os valores e o patrimônio social da ANFIP-SP;

             II – Emitir cheques, celebrar contratos de operações de crédito e efetuar movimentações financeiras diversas, sempre assinando em conjunto com o Presidente, ou com o Vice-Presidente, ou com o Diretor de Administração;

             III – movimentar, conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias e os créditos financeiros disponíveis em nome da Associação;

             IV – manter os serviços da tesouraria, promovendo o recebimento de todas as contribuições e obrigações financeiras devidas à ANFIP-SP e realizando as despesas autorizadas pela Diretoria;

            V – manter escriturados, por pessoal técnico especializado, os haveres, os valores e o patrimônio social e submetê-los à auditoria, sempre que necessário, por solicitação do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral Ordinária;

            VI – apresentar, trimestralmente à Diretoria e ao Conselho  Fiscal, balancetes de Receita e Despesa;

            VII – elaborar o Orçamento Anual para submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal, que emitirá parecer, para fins de encaminhamento e aprovação pela Diretoria, em reunião especialmente convocada para este fim, no mês de outubro de cada ano.

           § 1º – O Orçamento Anual será analítico e sua aplicação coincidirá com o exercício social da entidade.

           § 2º – O exercício social terá a duração de um ano, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano civil.

           § 3º – Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras que deverão exprimir, com clareza, a situação patrimonial da ANFIP-SP e as mutações ocorridas.

           § 4º – O Orçamento Anual, de acordo com o Plano de Contas, deverá prever a Receita e fixar a Despesa, e ser amplamente divulgado entre os associados, na página oficial da entidade, na Internet.

          § 5º – As despesas serão realizadas conforme classificação constante do Orçamento Anual, do Plano de Contas e da Programação Financeira, sendo vedada a realização daquelas não previstas, excetuando-se as mencionadas no inciso IV do artigo 49.

          Art. 41 – Ao Diretor de Política de Classe e Interesse Fiscal compete:

          I – representar a Associação e promover o intercâmbio junto a entidades congêneres de servidores públicos;

          II – coordenar as atividades que visem ao aperfeiçoamento do regime de vencimentos, retribuição de cargos, planos de carreiras, gratificações e vantagens próprias de servidores públicos;

          III – zelar e pugnar pelos direitos e vantagens já conquistados, dentro do regime jurídico existente.

          IV – promover o intercâmbio com as entidades representativas da carreira funcional, em todos os níveis;

           V – coordenar as ações e atividades, em âmbito nacional ou regional, de defesa dos interesses da carreira funcional junto às áreas administrativa, legislativa e judiciária;

          VI – acompanhar, nas áreas de administração, a fixação de normas regulamentares com vistas ao aperfeiçoamento da atividade fiscal;

           VII – efetuar estudos e propor medidas que objetivem melhorar as condições de trabalho do Auditor-Fiscal.

 

          Art. 42 – Ao Diretor de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais compete:

            I – promover estudos sobre a legislação e decisões administrativas ou judiciais, relativamente a proventos de aposentadoria e pensões;

            II – efetuar o cadastramento dos filiados na condição de aposentados e de pensionistas dos associados;

            III – acompanhar a política administrativa de pessoal, no que se refere à preservação das conquistas em favor dos aposentados e pensionistas.

            IV – supervisionar a execução de toda a política assistencial;

            V- coordenar o sistema de seguro em grupo;

            VI – manter o acompanhamento dos processos e assuntos de interesse individual dos associados, junto à administração pública.

 

                 Art. 43 – Ao Diretor de Cultura Profissional, Esportes e Lazer, compete:

                 I – organizar e manter a biblioteca da Associação;

                 II – organizar e manter o setor de documentação;

                 III – efetivar a realização de Encontros, Seminários, Simpósios, Cursos e Congressos, visando a orientação e o aperfeiçoamento técnico-profissional da classe;

                IV – efetuar convênios com entidades públicas e particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor;

                V – promover o intercâmbio de informações com os setores de Treinamento e Desenvolvimento da Receita Federal do Brasil, da Escola Superior de Administração Fazendária, e do Ministério ao qual estejam vinculados os Auditores-Fiscais da Receita Federal do, com o intuito de melhorar o nível de conhecimentos de todo o contingente fiscal.

                VI – organizar, manter e efetivar as atividades de Esportes e Lazer, podendo promover intercâmbio com entidades congêneres, públicas ou particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor.

 

                Art. 44 – Ao Diretor de Divulgação e Relações Públicas compete:

                I – promover a divulgação das atividades da ANFIP-SP por todos os meios de comunicação social disponíveis na entidade;

                II – manter um sistema de informações e divulgação de uso interno da classe, a nível pessoal e regional;

                III – dar divulgação a estudos, pesquisas e levantamento de interesse da classe;

                IV – colaborar com outras Diretorias, na divulgação de assuntos específicos de cada setor.

                V – manter contatos e relacionamentos com a ANFIP, setores fiscais e administrativos, entidades representativas das classes profissionais e patronais e de servidores públicos em geral, especialmente da área de fiscalização e tributação;

                VI – exercer as atividades próprias de sua área junto aos meios de comunicação social e nas solenidades, congressos ou quaisquer reuniões de interesse da ANFIP-SP;

               VII – representar a entidade nas solenidades em que for especialmente designado.

 

               Art. 45 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

                I – zelar pelos interesses da entidade, assessorando-a em todas as relações jurídicas;

                II – zelar pelos interesses dos associados, defendendo-os nos seus direitos e outras matérias decorrentes da relação de trabalho, em juízo ou fora dele;

               III – apresentar à Diretoria e aos associados o andamento dos processos judiciais e administrativos, sempre que solicitado;

               IV – acompanhar o andamento dos mencionados processos judiciais e administrativos, podendo comparecer, inclusive, às audiências, sem prejuízo do disposto no item II do art. 37.

 

                Art. 46 – Cada Diretor apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início de cada exercício, a programação que pretende desenvolver no período.

               Parágrafo único – Ao final de cada exercício, apresentará relatório de atividades de sua área, o qual será incorporado ao Relatório Geral da Diretoria a ser apresentado à Assembleia Geral.

 

                CAPITULO X
                DOS DEPARTAMENTOS

                Art. 47 – Os diretores de Departamentos, indicados pelos Diretores das respectivas áreas e nomeados pelo Presidente, poderão ser demitidos ad nutum pela Diretoria.

              1º – A Diretoria expedirá as normas de funcionamento dos Departamentos, conferindo-lhes funções e atividades específicas.

              2º- Os diretores de Departamentos comparecerão, obrigatoriamente, às reuniões da Diretoria, quando convocados.

 

                 CAPÍTULO XI
                 DO CONSELHO FISCAL

                 Art. 48 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pelos associados, na forma do art. 32.

                1º – Os candidatos não eleitos membros efetivos serão considerados suplentes e convocados, em caso de necessidade, pela ordem de votação.

               2º – Na primeira reunião que se seguir à posse dos novos membros efetivos do Conselho Fiscal, os Conselheiros elegerão, entre si, os ocupantes dos seguintes cargos:

               I – um Coordenador para a direção dos trabalhos;

               II – um Coordenador adjunto;

              III – um Relator de atas e pareceres.

 

               § 3º – Os demais Conselheiros receberão a designação genérica de “Membros Suplentes do Conselho Fiscal”.

               §  4º – São inelegíveis, para o Conselho Fiscal, os associados que deixarem de fazer parte da Diretoria, para o período imediatamente seguinte ao do término de seu mandato.

  

                Art. 49 – Compete ao Conselho Fiscal:

                I – julgar, fiscalizar, analisar, e emitir pareceres sobre a gestão financeira e administrativa da ANFIP-SP;

                II – Emitir parecer sobre a Proposta Orçamentária elaborada pela Diretoria, para o exercício social seguinte, conforme artigo 40, VI, deste estatuto;

              III – opinar sobre inversões ou investimentos a serem efetuados com reservas financeiras da Associação;

              IV – autorizar despesas não previstas no Orçamento Anual, desde que comprovada sua necessidade inadiável, e seus valores não sejam superiores a 1000 (mil) mensalidades sociais e, sendo ultrapassado esse teto, emitir parecer que servirá de base para deliberação em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;

             V – aprovar o seu Regimento Interno;

             VI – decidir sobre as propostas encaminhadas pela Diretoria;

             VII – convocar a Assembleia Geral, nos casos previstos neste Estatuto;

             VIII – solicitar à Diretoria a contratação de auditoria externa, no caso previsto no inciso IV do artigo 40.

 

             § 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu Coordenador, em qualquer dia dos meses de março e setembro de cada ano, na sede da Associação.

             § 2º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros efetivos e suplentes eventualmente convocados, ou em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo menos 3 (três) Conselheiros.

             § 3º – O Conselho Fiscal poderá reunir-se extraordinariamente, para tratar de assuntos relevantes, por convocação de seu Coordenador, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Diretoria.

             § 4º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à reunião.

 

                  CAPÍTULO XII
                  DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

                  Art. 50 – O Conselho de Representantes será composto por 2 (dois) ou mais membros, entre ativos e aposentados, de cada unidade administrativa ou qualquer outra dependência que reúna razoável contingente de associados efetivos.

                 § 1º – O número de Representantes é fixado ou modificado a critério da Diretoria, de acordo com o porte de cada unidade, garantindo-se que haja, em cada uma, no mínimo, 1 (um) representante titular e um suplente, para cada 30 (trinta) associados ou fração;

                 § 2º – O mandato do Representante é de 2 (dois) anos.

                 Art. 51 – Para a escolha dos Representantes, de preferência por aclamação dos associados lotados ou localizados na mesma unidade, a Diretoria expedirá as normas específicas.

                 § 1º – Qualquer associado efetivo poderá habilitar-se como candidato ao Conselho, desde que, preenchendo as condições previstas no art. 8º, letras “a” e “b”, não integre a Diretoria.

                § 2º – Para os associados em atividade, a habilitação deverá ser feita na unidade administrativa ou dependência em que esteja lotado ou localizado.

                § 3º – Para os associados aposentados, a habilitação será feita na unidade administrativa em que se aposentou ou, alternativamente, naquela que jurisdicione o endereço de sua atual residência.

                 I – No caso do município de São Paulo, o associado aposentado poderá, ainda, habilitar-se em uma das unidades administrativas de sua livre escolha, desde que situada na capital.

                 § 4.º – Para o preenchimento de vagas ocorridas no exercício, serão convocados os suplentes da mesma unidade, se houver.

                 § 5.º – Inexistindo suplente para o preenchimento de vagas, em uma ou mais unidades administrativas, a Diretoria fará a indicação de outros associados, desde que, previamente consultados.

                  Art. 52 – As normas a serem expedidas pela Diretoria e divulgadas por seu órgão próprio a todo o quadro associativo, deverão prever a data da escolha dos Representantes de cada unidade, preferencialmente por aclamação, com o mínimo de formalidades, permitindo, assim, que um maior número de associados participe das atividades da Associação.

                Art. 53 – Compete ao Conselho de Representantes:

                I – fazer chegar à Diretoria o pensamento, aspirações e reivindicações dos associados que representam em suas respectivas jurisdições;

               II – colaborar com à Diretoria, por iniciativa própria ou, quando convocado, difundindo entre os associados os objetivos da entidade, as ações por ela desenvolvidas e as deliberações adotadas;

               III – participar de reuniões da Diretoria, quando convocado para discussão de questões específicas ou de interesse de todo o quadro associativo.

               Art. 54 – As reuniões ordinárias do Conselho de Representantes serão realizadas na sede da ANFIP-SP, uma em cada bimestre do exercício e as extraordinárias em qualquer época, mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros ou prévia e expressa convocação da Diretoria.

  

                  CAPÍTULO XIII
                  DAS ELEIÇÕES

                  Art. 55 – Observado o disposto nos artigos 27 e 32, a Diretoria promoverá Assembleia Geral, para eleição do Presidente, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por correspondência e via internet no site da entidade, com votação através de senhas, garantindo a confiabilidade do pleito:

                   § 1º – O processo eleitoral será previsto e se realizará, conforme calendário a ser fixado pela Diretoria, na forma prevista no parágrafo único do art. 25.

                  § 2º – Para conhecimento do quadro associativo e dos demais interessados, a Diretoria publicará edital específico em sua página, na Internet, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de sua realização.

                  § 3º – A Diretoria dará ampla divulgação ao quadro associativo do edital e das condições exigidas para a inscrição dos candidatos, por todos os meios de comunicação disponíveis na entidade.

                  § 4º – Não se aplicam, no caso dessa Assembleia Geral, o disposto no art. 31 e seus respectivos parágrafos.

                 Art. 56 – A inscrição dos candidatos a Presidente, à Diretoria e ao Conselho Fiscal será feita mediante requerimento até 30 (trinta) dias antes da data de sua realização.

                 § 1º – Na hipótese de insuficiência de candidatos, a Diretoria após o último dia do prazo previsto neste artigo, fará a indicação de nomes de associados, previamente consultados.

                § 2º – Por ocasião da inscrição, os candidatos informarão seus dados biográficos e sua localização, podendo, a seu critério, apresentar, resumidamente, suas propostas de trabalho para efeito de divulgação.

                Art. 57 – Para a realização das eleições, a Diretoria, elaborará cédula oficial única, com todos os candidatos inscritos, separados por cargo, em ordem alfabética de prenome.

                 Parágrafo único – Antes da realização das eleições, a Diretoria, fará o encaminhamento ao quadro associativo dos documentos necessários ao exercício do direito de voto:

a) Cédula Única Oficial, Listagem completa dos candidatos, seus dados biográficos e propostas de trabalho;

b) Indicação da data da eleição, condições exigidas, orientações e roteiro para a votação.

 

                 Art. 58 – Antes do início do período eleitoral, a Diretoria, de posse da relação nominal dos sócios habilitados a votar, designará uma Comissão Eleitoral composta de um Coordenador, um Secretário, um membro auxiliar e 3 (três) suplentes, que funcionará na sede social da entidade, com a finalidade específica de apreciar e decidir eventuais impugnações, apurar e proclamar o resultado final dessas eleições.

                Parágrafo único – Estão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral os candidatos e os membros da Diretoria.

                Art. 59 – Poderá candidatar-se o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, exceto aquele que:

                 I – na data das eleições, conte menos de 6 (seis) meses de vida associativa.

                 II – ocupe cargos na administração da Receita Federal do Brasil ou em outros órgãos públicos.

                 III – Renunciou a mandato, a contar da data da renúncia, pelo período de dois anos.

 

                 Art. 60 – Qualquer eleitor poderá fiscalizar a apuração e, consequentemente, fazer impugnações que, após serem apreciadas pela Comissão Eleitoral, constarão da ata.

                 § 1.º – As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis da publicação do ato questionado, elencando as razões da impugnação e indicando, se possível os elementos probatórios das alegações;

                § 2.º – A Comissão Eleitoral emitirá seu parecer, no prazo de dois dias úteis do recebimento da impugnação.

                   

               Art. 61 – Visando a assegurar o caráter secreto do voto por correspondência, a Diretoria expedirá normas específicas dirigidas à Comissão Eleitoral e a todo o quadro associativo.

               § 1º – sob pena de nulidade do voto, a correspondência deverá ser postada até a data prevista para as eleições.

               § 2º – sob pena de nulidade do voto via internet, será considerado válido quando efetuado até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) da data prevista para a eleição, sendo defeso o voto por procuração.

                

               Art. 62 – Cada associado eleitor poderá votar em um nome para Presidente, e em até 3 (três) nomes para os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

               Parágrafo único – Serão nulos os votos que contiverem rasura, sinal ou identificação do sócio votante, bem como cédulas que contenham números excedentes de candidatos, conforme o previsto no caput.

 

                 Art. 63 – Serão considerados eleitos os candidatos mais votados para Presidente, para Diretoria e para o Conselho Fiscal, com desempate em favor do associado com maior tempo de filiação à entidade, ou o mais idoso, se ainda persistir a igualdade.

                 Parágrafo único – Os candidatos não eleitos serão considerados suplentes dos membros eleitos na mesma eleição, respeitada a ordem de votação.

 

                Art. 64 – A posse dos membros eleitos para Presidente, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal dar-se-á na forma e época previstas no art. 33.

                Parágrafo único – As vagas ocorridas no período serão preenchidas pelos suplentes, observada a ordem de votação da mesma eleição.

       

              CAPÍTULO XIV
              DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

               Art. 65 – O patrimônio da Associação será constituído de aplicações em cadernetas de poupança ou outras modalidades de aplicação financeira exclusivamente em instituições oficiais, títulos da dívida pública federal, direitos, bens móveis e imóveis que lhe pertençam ou que, por qualquer motivo, venham a lhe pertencer.

              § 1º – A alienação dos bens móveis da Associação somente se efetivará após a aprovação da Diretoria.

              § 2º – Os bens imóveis somente poderão ser alienados mediante proposta da Diretoria, com parecer favorável do Conselho Fiscal e aprovação final por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

              Art. 66 – A receita social, que se aplicará exclusivamente na consecução dos fins sociais, será obtida pelos seguintes meios:

a) a mensalidade de cada sócio efetivo e participante, igual a 0,45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento básico ou subsídio fixado pela legislação pertinente para a classe/padrão inicial do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

b) a mensalidade do sócio vinculado será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do sócio efetivo e participante;

c) contribuições adicionais, em casos específicos, estabelecidas em Assembleia Geral, com duração determinada;

d) doações e legados à Associação;

e) rendas eventuais;

            § 1º – Constituir-se-á reserva para Assistência Judiciária e provisão para pagamento do auxílio – funeral previsto no art. 2º, inciso IV, letra “b”, através de uma parcela correspondente no exercício fiscal, até o equivalente a 3 (três) meses de receita.

           § 2º – O auxílio – funeral devido ao realizador da despesa corresponderá ao valor efetivamente gasto e comprovado  através de notas fiscais até o limite de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

           § 3º – Constituir-se-á um Fundo Específico de Esportes, Recreação e Lazer, a fim de atender aos objetivos preceituados neste Estatuto, itens II e VII do artigo 2º, com 1% (um por cento) da contribuição mensal dos associados, que será destinada à aquisição de áreas de lazer e recreação, no Estado;

                I – A aquisição de áreas de lazer e recreação deverá ser objeto de deliberação por Assembleia.

               

                Art. 67 – As despesas da Associação serão o conjunto dos gastos efetuados para a sua manutenção ou em razão de sua finalidade.

 

                § 1º – Somente serão pagos os gastos devidamente autorizados pela Diretoria e constantes do Orçamento Anual, previamente aprovado para o exercício fiscal em curso, desde que comprovados por documentos legalmente formalizados.

               § 2º – Serão custeadas pela ANFIP-SP, em conta e rubrica próprias, as despesas comprovadamente realizadas com os deslocamentos de associados, a fim de comparecerem às Reuniões e Assembleias previstas no Estatuto ou quando da execução de serviços, tarefas, projetos e programas, por convocação da Entidade, considerando como despesas as decorrentes de hospedagem, refeições e transportes, desde a saída até o retorno à residência, dentro dos períodos autorizados e segundo os parâmetros fixados pela Diretoria.

 

               Art. 68 – É vedada a contratação de parentes dos diretores, dos conselheiros ou dos empregados da entidade, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, como prestadores de serviços ou empregados.

 

                 CAPÍTULO XV
                 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                 Art. 69 – Somente o associado quite com a Associação poderá gozar dos direitos e vantagens assegurados por este Estatuto e pelos atos dele decorrentes.

                Parágrafo único – Considera-se quite o associado que tiver pago sua mensalidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente que a ela se referir ou que tenha liquidado outra obrigação financeira, ou dívida vencida, contraída para com a Associação.

                Art. 70 – A ANFIP-SP só se dissolverá ou será objeto de fusão ou incorporação com ou por outra entidade representativa de auditores-fiscais da RFB na impossibilidade de atingir seus objetivos, caso em que, por deliberação da Assembleia Geral, o patrimônio social, uma vez liquidado todo e qualquer débito, será dividido entre os associados remanescentes proporcionalmente às suas contribuições vertidas, devendo a decisão ser referendada pela vontade da maioria, através de votação, observado o quorum previsto no parágrafo 6º do artigo 31.

               Art. 71 – A mensalidade social e as contribuições adicionais do associado efetivo e do participante serão cobradas através de desconto em folha.

               Parágrafo Único – Na impossibilidade de se efetuar a consignação em folha de pagamento, por qualquer motivo, o valor da mensalidade deverá ser efetuado por depósito ou transferência bancária para a conta corrente da associação.

              Art. 72 – Fica estabelecido o último dia do mês de dezembro para o encerramento do exercício fiscal da ANFIP-SP.

              Art. 73 – Dar-se-á a perda do mandato em qualquer dos órgãos da ANFIP-SP, por:

               I – falecimento;

               II – renúncia;

               III – desligamento do Quadro Social;

               IV – eliminação do Quadro Social;

               V – faltas injustificadas, conforme o art. 34 § 3º.

               Art. 74 – Será sempre gratuito o exercício de qualquer cargo ou função nos órgãos ou Departamentos da ANFIP-SP.

               Art. 75 – As reformas estatutárias aprovadas em Assembleia Geral Ordinária entram em vigor imediatamente.

 

               CAPÍTULO XVI
               DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                Art. 76 – O presente Estatuto, que constitui a Lei Orgânica da ANFIP-SP, objeto da presente consolidação, está de acordo com as últimas alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária de 24 de abril de 2019. As Atas anteriores foram registradas no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. (registros nºs 15774, livro 7, de 01.09.67, 73157, de 26.03.82, 73915, de 22.10.85, 100.108, de 11.08.87, 123.985, de 17.11.89, 170.293, de 04.09.91, 189.811, de 21.09.92, 205.131, de 15.07.93, 225.167, de 14.07.94, 252.538, de 21.09.95, 280.297, de 06.11.96, 293.313, de 28.05.97, 323.934, de 05.08.98, 348.887, de 21.07.99, 373.287, de 07.06.00, 428.377, de 20.05.02, 456.495, de 28.05.03, 491.339, de 06.08.04, 549.938, de 26.06.07, 566.867, de 04.06.08 e 576.445, de 27.11.08, 604.957, de 01.07.10, 622.982, de 09.07.11, 648.447, de 25.07.13, 668620, de  24.07.14 e 682.251 de  13.07.15, 698.291 de 27.12.16, 712.896 de 23.07.17, 737.589 de 19.09.18).

 

São Paulo, 24 de Abril de 2019.

 

Genésio Denardi

Presidente ANFIP-SP

 

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